perguntas

Leia a íntegra do acórdão anexo, e RESPONDA ÀS SEGUINTES QUESTÕES:


Em síntese, qual foi o teor das decisões de primeira e segunda instâncias?


Em seu voto, o eminente Desembargador Ivan Bortoleto transcreve trechos de monografia do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais, uma interessante reflexão sobre o fato de que “os homens, contaminados de egoísmo, utilizam-se do ambiente como um supermercado gratuito. De tudo se apossam e não cuidam da reposição. E não há refil para uma natureza que se esgota rapidamente”. Se levarmos em consideração a finitude e a essencialidade de diversos bens ambientais, é lícito atribuir economicidade a tais bens? Justifique:


Viu-se que, in casu, a responsabilidade pela poluição ambiental recaiu exclusivamente sobre a empresa de refrigerantes, em razão de as garrafas PET não terem sido devidamente recolhidas e destinadas em local adequado. Nesse sentido, a condenação ao pagamento indenizatório também deveria atingir os fabricantes, engarrafadores e distribuidores do produto? Qual o tipo de responsabilidade que poderia ser a eles atribuída? Explique:


Sabe-se que a responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, de forma que são pressupostos para sua aferição: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade. Nesse sentido, note que a empresa não praticou diretamente a conduta que causou o dano ambiental. Desse modo, a responsabilidade pelo dano ambiental deveria ser atribuída aos usuários – em razão do descarte displicente das embalagens; e/ou ao Poder Público – graças à deficiência nos serviços de coleta e tratamento dos resíduos sólidos? Fundamente:


A condenação de empresas por atos de poluição que não foram diretamente por ela praticados poderia levar a responsabilizações ilegais?


Em algum momento a decisão monocrática e a decisão colegiada feriram o valor constitucional da livre iniciativa?


Pela leitura do acórdão, o que se entende por “responsabilidade pós-consumo”?


Na sua opinião, a decisão afigurou-se amparada no ordenamento jurídico atual? Fundamente: